INFORMATIVO: Cédulas de Votação da Urna da Estação de Serra Talhada

Acreditando que as normas do Regimento Eleitoral para eleições do SINTAPE triênio 2014 a 2017, durante o processo eleitoral deveriam ser respeitadas e que os casos não constantes no Regimento seriam decididos pela Comissão Eleitoral, segundo artigo 28, a chapa Mudança com Transparência solicitou por escrito em 7 de abril de 2014 a Comissão Eleitoral:  

Ø  A anulação das cédulas sem rubrica dos componentes da “Mesa Coletora” encontradas na urna da Estação Experimental do IPA de Serra Talhada.   

Esclarecemos que todas as cédulas da respectiva urna encontravam-se sem rubrica da Mesa Coletora e que nossa solicitação foi baseada nos artigos do RE, que se referem a segurança, respeito e autenticidade do voto, ordem e regularidade do processo eleitoral, conforme artigos abaixo:    

Art. 6 – O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:

III – Verificação da autenticidade da cédula única mediante à vista das rubricas dos membros da Mesa Coletora;

Art. 15 – Iniciada a votação, cada eleitor, pela ordem de apresentação à Mesa, depois de identificado, assinará a folha dos votantes, receberá a cédula única rubricada pelo presidente e mesário e na cabina indevassável, após assinalar no retângulo próprio a chapa de sua preferência, a dobrará, depositando-a, em seguida, na urna colocada na Mesa Coletora.

Paragrafo Segundo – Antes de deposita a cédula na urna, o eleitor deverá exibir a parte rubricada à mesa e aos fiscais, para que verifiquem, sem a tocar, se é a mesma que lhe foi entregue. Caso contrário não será aceito. 

Tendo em vista que o nosso pedido foi negado pela Comissão Eleitoral em 11 de abril de 2014, através de ‘’VOTAÇÃO SECRETA’’ com três votos a quatro a favor da NÃO ANULAÇÃO DAS CÉDULAS DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SERRA TALHADA, apesar do que diz o Regimento Eleitoral, entramos com recurso devidamente documentado conforme artigo 25º em 14 de abril de 2014.  

Em 15 de abril de 2014, recebemos da Comissão Eleitoral como resposta QUE O RESULTADO DO DIA 11 DE ABRIL DA NÃO ANULAÇÃO DAS CÉDULAS DA ESTAÇÃO EXPERIMENTAL DE SERRA TALHADA REALIZADO ATRAVÉS DE ‘’VOTAÇÃO SECRETA’’ SERIA MANTIDO. 

CHAPA: MUDANÇA COM TRANSPARÊNCIA